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19/04/2018

Lei Seca: regras mais rigorosas para motoristas embriagados

A partir desta quinta-feira, 19/04, começam a valer as novas regras da Lei Seca. As alterações, que estão mais rigorosas, vão afetar os motoristas que praticarem os crimes de homicídio culposo (quando não há intenção de matar) ou de lesão corporal grave ou gravíssima, sob efeito de álcool ou de outras sustâncias psicoativas que causem dependência.

De acordo com Agência Brasil, antes, a pena de prisão para o motorista que cometesse homicídio culposo no trânsito, estando sob efeito de álcool ou outras drogas psicoativas, variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão.

Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena de prisão, que variava de seis meses a 2 anos, agora foi ampliada para prisão de 2 a 5 anos, incluindo também a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.

Atualmente, as penas para esses crimes permitem a fiança, a ser arbitrada por um delegado de polícia. Com as alterações previstas pela Lei 13.456/2017, essa opção no âmbito da polícia deixa de existir, e só quem poderá liberar por fiança será um juiz em análise posterior à prisão.

Outra mudança é que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passa a incluir a tipificação, como crime de trânsito, a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas.

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